Audiência de custódia: prós e contra de sua aplicação no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação efetiva do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em seus artigos 5º, §2 e 9º, §§ 1º e 3º, bem como o artigo 7º, item 5 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). E, mais precisamente sobre a problemática envolvendo o instituto das “Audiência de Custódia” em nosso ordenamento jurídico, possibilitando uma reflexão sobre a eficácia de sua aplicação no Brasil. Partindo de uma breve fundamentação teórica sobre o tema, analisaremos a necessidade ou não da implementação das Audiência de Custódia no Brasil, da forma patrocinada pelo CNJ, apresentando o preso exclusivamente a um Juiz de direito em 24 horas após a prisão; assim como também as consequências práticas e legais para a sociedade e segurança pública.