A manipulação midiática em decorrência da fragilidade das leis que regulam as concessões de rádio e televisão no Brasil

Abstract

Em um sistema democrático, é preciso adotar as devidas precauções para que o Estado, especialmente no exercício do seu poder, opere em consonância com os princípios que norteiam o Estado de Direito. O presente artigo busca mostrar a total falta de controle do Estado brasileiro no que diz respeito as concessões para exploração de Rádio e TV; situação que se estende desde que o país fora governado pelo militarismo, onde as outorgas de difusão de sinais se estenderam por todo o território, passando a ser comandadas por grandes famílias políticas, gerando assim, a grande concentração de mídia encontrada nos dias de hoje no país, dando origem a expressões como “latifúndio eletromagnético” e “coronelismo eletrônico”. O risco à democracia torna-se evidente quando as famílias detentoras de tais concessões passam a utilizar dos meios de comunicação para persuadir, “alienar” e guiar os telespectadores, a fim de atingirem os seus objetivos políticos e alcançarem, na maioria das vezes, cargos eletivos no Congresso Nacional. No País em que 33,3 % dos senadores e 10% dos deputados federais são possuidores de concessões para exploração de radiodifusão, nota-se que as leis que regulam o instituto tendem a permanecerem antiquadas e arcaicas, não acompanhando a evolução da democracia no território nacional. Tal imutabilidade legislativa decorre de uma série de benefícios e “brechas” que a lei 4.117/62, lei que institui o Código Brasileiro de telecomunicações, traz aos concessionários, tais como a dificuldade para se cancelar uma outorga e a falta de uma maior regulamentação para a renovação das concessões. Hoje, diante dessa legislação “estacionária”, o tema é duramente criticado por diversos movimentos sociais e pela sociedade civil organizada. Com o levantamento de dados oficias e o dessecamento da legislação em vigor, este trabalho apresenta soluções e enfrentamentos contra a grande concentração de mídia no País.