A responsabilidade do Estado pelos crimes cometidos pelos presos beneficiados com a progressão de regime penal

Abstract

Este trabalho irá abordar uma questão bastante debatida pelos meios midiáticos capaz de gerar dúvidas sobre aqueles que têm acesso a estes, que consiste no seguinte questionamento: O Estado é responsável pelos delitos praticados pelos presos beneficiados com a progressão de regime penal? Falha ou não na concessão de tais benefícios? Cabe indenização as vítimas pelos crimes por eles praticados? São apenas algumas indagações feitas pela população geral diante desses noticiários que todos os dias relatam ocorrências de crimes envolvendo aqueles que gozam de tal direito. O presente artigo irá analisar estes questionamentos a luz dos elementos e das teorias da responsabilidade civil estatal, fazendo uma breve leitura dos regimes penais, trazendo aspectos da lei de execuções penais e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a incidência ou não de indenização as vítimas.