A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade no município de Guarabira

Abstract

As primeiras leis dedicadas à criança e ao adolescente datam do fim do século XIX e início do século XX, seguindo com várias alterações no decorrer dos anos, culminando no atual Estatuto da Criança e do Adolescente. O enfrentamento da crescente violência praticada por adolescentes pode ser auxiliado por medidas socioeducativas previstas no ECA e entre essas medidas estão as que são executadas em meio aberto, como a de prestação de serviços à comunidade, que, se bem aplicada, é essencial para a reeducação desses jovens. A medida de prestação de serviços à comunidade segue princípios previstos constitucionalmente, como o da proteção integral e o da prioridade absoluta e não devem ter um caráter punitivo. Na pratica, o cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é marcado por falhas na sua execução. Alguns entes federados implantaram programas de sucesso para o enfrentamento da problemática relacionada ao ato infracional cometido por adolescentes.