O princípio da insignificância e a possibilidade de aplicação pelo delegado de polícia

Abstract

Os Estados Modernos fazem uso excessivo do instituto da pena e hipertrofiam o Direito Penal à medida que o utilizam para disciplinar áreas sociais antes submetidas a outros ramos do Direito, contrariando, assim, a tendência de mínima intervenção da Lei Penal na realidade social e, também, os princípios basilares do Estado de direito inseridos na maioria das Constituições. Nesse contexto de máxima intervenção penal, muitos fatos sociais são alcançados pela descrição abstrata do tipo penal, porém algumas dessas condutas formalmente típicas não apresentam nenhum significado jurídico para o Direito Penal, devido a seu insignificante poder ofensivo contra o bem jurídico penalmente tutelado. Em face de tais circunstâncias, foi formulado o Princípio da Insignificância em matéria penal, para excluir da incidência penal as condutas formalmente típicas que, em razão de sua ínfima lesividade, não chegam a pôr em risco o bem jurídico tutelado. Todavia, quando nos a lume o questionamento sobre a possibilidade de o delegado de polícia se utilizar desse princípio. Esse estudo visa, pois analisar esta possibilidade ainda antes da persecução criminal, evitando, assim toda uma fase investigativa e posterior ação penal, tendo em vista a conduta praticada ser apenas formalmente típica. Esta seria uma forma eficaz para a descriminação e uma garantia contra possíveis juízos errôneos formados quando ainda não se tem uma clara visão dos fatos.