Controle judicial de políticas públicas na busca da efetivação dos direitos fundamentais

Abstract

A Constituição Federal prevê um extenso rol de direitos fundamentais, dotando-os de eficácia imediata. Em face disso, cabe ao Estado elaborar e concretizar políticas públicas com o fito de respeitar os ditames constitucionais. Não obstante, os Poderes Legislativo e Executivo, como responsáveis primários na realização de políticas públicas, não têm, em muitas ocasiões, atuado de forma a satisfazer os anseios constitucionais, a respeito dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Diante desse quadro, surge a discussão a respeito do controle de Políticas Públicas por parte do Judiciário. O presente artigo tem como função precípua analisar os aspectos e decorrências desse controle. Para tanto, fazem-se necessárias considerações sobre direitos fundamentais e políticas públicas.