O bloco da educação no país do carnaval: uma análise dos limites de atuação do Ministério Público na efetivação do direito à educação

Abstract

O direito à educação é delineado na Constituição com um grau de detalhe não dispensado aos demais direitos sociais. Devido à própria natureza política da educação, esta é descrita a partir de termos abrangentes que dificultam a delimitação da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na fiscalização e exigibilidade de efetivação deste direito. Nesta pesquisa, analisamos, à luz das ciências sociais e dos estudos pedagógicos, o delineamento legal do direito à educação na Constituição e demais normas infraconstitucionais. Através de uma perspectiva jurídico-pedagógica, temos como objetivo traçar um limite onde é possível distinguir-se a educação ora como um problema essencialmente político, de responsabilidade do poder executivo, intermediado através de programas, ações e políticas públicas, ora como um problema de índole jurídica possível de ser discutido judicialmente.