Medidas cautelares diversas da prisão após a lei 12.403/2011

Abstract

Através da Lei 12.403/2011 foram criadas dez medidas cautelares alternativas à prisão, adequando o Código de Processo Penal ao novo horizonte instruído pela Constituição Federal, como também, solucionando o problema da bipolaridade cautelar existente no Processo Penal, a qual restringia-se a utilizar apenas duas medidas cautelares. As medidas cautelares podem evitar a decretação da prisão cautelar, desde que o juiz realize a adequação das medidas ao caso concreto, aplicando e ajustando estas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente. Dessa forma, criou-se uma problemática no sentindo de confirmar a suficiência das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11 para tutelar a persecução penal, a ordem pública e a aplicação da lei penal. Tal temática possui relevância no âmbito jurídico, pois, servirá de auxílio aos profissionais aplicadores do Direito. É importante, também, na esfera social, porque garante a proteção da ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais do acusado. Bem como, possui importância para área cientifica, já que seu estudo ajuda a desenvolver e aprimorar a aplicação destas medidas. Como objetivo geral pretende-se tratar da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, fazendo um estudo destas, analizando suas condições e procedimentos de aplicabilidade, como também demonstrando sua adequação as princípios constitucionais e a própria Constituição Federal. A metodologia de estudo, quanto aos meios de investigação, foi Bibliográfica e Documental. Sem dúvida, as medidas cautelares diversas da prisão são um instrumento suficiente quando da necessidade de se tutelar a persecução penal, a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando-se um instrumento capaz de substituir e alcançar a finalidade tutelada pela prisão preventiva.