Análise crítica das medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão processual

Dantas, André Luis Almeida

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dc.contributor.author	Dantas, André Luis Almeida
dc.date.accessioned	2016-01-28T22:11:50Z
dc.date.available	2016-01-28T22:11:50Z
dc.date.issued	2013-12-14
dc.identifier.other	CDD 345.05
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/8471
dc.description	DANTAS, Almeida André Luis. Análise crítica das medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão processual. 2013. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processual Penal)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.	pt_BR
dc.description.abstract	Orientador: Félix Araújo Neto.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Atualmente o Brasil vivencia uma situação de extrema debilidade no sistema penitenciário, possuindo uma população carcerária dois terços maior do que a capacidade das unidades prisionais pode suportar. Além disso, no processo penal brasileiro não se via respeitado o Princípio da Não-Culpabilidade, inscrito no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal de 1988. Por tais motivos, elaborou-se projeto de lei que deu origem à Lei Federal nº 12.403/11, a qual implementa uma política de redução do número de presos, permitindo que respondam ao processo em liberdade, bem como se resguarda o princípio constitucional acima exposto, preservando a presunção de não-culpabilidade. O presente estudo tem por objetivo primordial apresentar de maneira particularizada cada uma das medidas cautelares criadas como alternativas à prisão processual, elencadas pela nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal. A nova lei se mostra deficiente em alguns pontos, como a não definição de quais órgãos são incumbidos de fiscalizar as medidas cautelares, ou mesmo a não criação de um banco de dados no qual conste todas as pessoas submetidas às medidas acautelatórias. Em contrapartida, trouxe inúmeros benefícios para o ordenamento processual penal, como um maior rol de opções cautelares dentro do processo, em alternativa à prisão processual, deixando esta para os casos extremos e necessários; ou ainda a garantia de acompanhamento dos criminosos no decorrer do processo por parte do Estado, mesmo quando responde ao processo sem que esteja preso cautelarmente. Portanto, o presente estudo também possui o escopo de apresentar os pontos positivos e negativos das novas medidas. Assim, o presente trabalho se desenvolveu objetivamente ao tratar das medidas cautelares da nova norma, e de modo subjetivo ao descrever as impressões do autor quanto às deficiências e qualidades da Lei nº 12.403/11. Destaque-se a necessidade e relevância do presente estudo decorrentes da recente introdução das medidas cautelares no ordenamento processual penal, revelando-se como de grande importância para o ambiente acadêmico e para os operadores do direito, bem como por tratar de matéria de grande relevo para a sociedade, integrando a constante busca pela paz e pela justiça. Concluiu-se através do presente estudo que as medidas cautelares criadas, apesar de apresentarem vários pontos ainda deficientes em termos de aplicabilidade e efetividade, se revestem de elevada importância para a substituição da prisão processual por ações acautelatórias.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito processual penal	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares	pt_BR
dc.title	Análise crítica das medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão processual	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR