Responsabilidade civil do Estado pela demora da prestação jurisdicional

Abstract

A Responsabilidade Civil do Estado pela demora na prestação da atividade jurisdicional tem suscitado grandes discussões no âmbito do direito brasileiro. Por atividade jurisdicional compreende-se todo ato praticado no curso do processo pelo Estado-Juiz. Como serviço público, a prestação jurisdicional deve ser prestada de forma correta e tempestiva. Deve o poder público ser responsabilizado pela demora na prestação jurisdicional como denegação da justiça. A Constituição de 1988, em seu art. 37, § 6º, adota a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, no entanto há divergências quanto à inclusão ou não da atividade jurisdicional neste dispositivo. A doutrina e a jurisprudência pátria ainda não se firmaram quanto à questão, mas há uma tendência doutrinária pela adoção da responsabilidade do Estado nessas situações. Assim sendo, o presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional, com a intenção de demonstrar a necessidade da aplicação de uma sanção ao ente público, objetivando o combate à impunidade daqueles que se amparam na falta de responsabilização para a eternização dos processos ensejando um grande descrédito na justiça.