A questão da judicialização da saúde na realidade jurídica brasileira: um reflexo da omissão do Estado em seu dever de garantir este direito fundamental

Abstract

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe importantes alterações no cenário jurídico nacional. Foi instaurado um Estado Democrático de Direito, comprometido com a justiça social e com o exercício dos direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana tornou-se o valor a fundamentar o ordenamento jurídico. Nesse panorama, ganhou relevância o direito social à saúde, uma vez que correlacionado ao bem-estar e ao desenvolvimento de uma vida digna. Nesse sentido, o constituinte optou por estabelecer um Sistema Único de Saúde, com o objetivo de proporcionar um acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo composto por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Ocorre, contudo, que esse sistema não se mostrou eficiente na prática, resultando na inserção de inúmeros processos no Poder Judiciário para a consecução do direito em tela. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da saúde que tem permeado a realidade brasileira, inserindo-o no contexto de consolidação dos direitos fundamentais vivenciada no país após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual instaurou um Estado Democrático de Direito. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, de observação indireta, em que foram avaliadas as leis e a jurisprudência pátria, bem como a opinião doutrinária.