Prescrição aquisitiva de bens imóveis públicos: inflexibilidade normativa versus dinamismo jurídico

Abstract

Considerando-se que a lei deve acompanhar os fatos que lhe deram origem e lhe conferem sentido, a análise constante de sua aplicabilidade é um imperativo. Vedações extemporâneas e conflitantes com os princípios que qualificam o direito e justificam sua positivação, com a finalidade de atingir seu fim supremo – a justiça – não devem vigorar no ordenamento jurídico brasileiro, e em nenhum outro. O objetivo principal deste trabalho é discutir a possibilidade de usucapião bem público imóvel, com base na flexibilização legislativa propiciada pela interpretação dos princípios. A própria Constituição Federal de 1088 apresenta meios hábeis para a adequação de seus dispositivos, exigindo do legislador secundário capacidade de interpretar cada palavra, por imposição da mutação constitucional, que tem o poder de modificar a compreensão da literalidade texto da Carta Magna e de todo sistema de leis e códigos. Partindo-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, conclui-se que a vedação à usucapião de bens imóveis públicos merece ser repensada porque assim determina o dinamismo jurídico.