Lei complementar 135/10 - "Lei da Ficha Limpa": uma abordagem à luz dos princípios da presunção de Inocência e da Irretroatividade

Castro, José Guilhardo de

dc.contributor.author	Castro, José Guilhardo de
dc.date.accessioned	2016-05-24T18:05:56Z
dc.date.available	2016-05-24T18:05:56Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.other	CDD 347
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/9852
dc.description	CASTRO, J. G. de. Lei complementar 135/10 - "Lei da Ficha Limpa": uma abordagem à luz dos princípios da presunção de Inocência e da Irretroatividade. 2015. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como escopo tecer comentários sobre possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, assim como analisar o posicionamento de cada Ministro do Supremo Tribunal Federal frente às ADI 4578, ADC 29 e ACC 30, sem, no entanto, deixar de reconhecer os avanços e inovações trazidos pela referida Lei no tocante à moralização das eleições no País.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Renan Aversari Câmara	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direitos Políticos	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject	Lei da Ficha Limpa	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.title	Lei complementar 135/10 - "Lei da Ficha Limpa": uma abordagem à luz dos princípios da presunção de Inocência e da Irretroatividade	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR