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16-Mar-2015Coisa julgada inconstitucional: análise da problemática da sua execução à luz do princípio da segurança jurídicaBrito, Carmen Helen Agra de
28-Nov-2014A execução de penas restritivas de direitos na Comarca de João PessoaReis, Talitha Mayara de Albuquerque
9-Nov-2012Eficácia horizontal dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiroAlencar, Joice Zacarias
21-Jul-2011Responsabilidade civil decorrente da prática de crimes: uma interseção entre dois ramos do DireitoMelo Filho, Luiz Gonzaga Pereira de
14-Dez-2011O princípio da reserva do possível e o direito à saúdeBarbosa, Maria da Glória Virginio
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