Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11368
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Thaís Montenegro-
dc.date.accessioned2016-09-27T13:56:44Z-
dc.date.available2016-09-27T13:56:44Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.otherCDD 590-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11368-
dc.descriptionARAÚJO, T. M. A responsabilidade do município na proteção e guarda dos animais abandonados. 2016. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.pt_BR
dc.description.abstractNeste artigo propõe-se o estudo da responsabilidade do Município na proteção e guarda dos animais abandonados, haja vista estes serem sencientes e, portanto, titulares de direitos, além do que, hodiernamente representam um problema inerente a muitos Municípios e estes encontram-se omissos diante de seu dever Constitucional, qual seja o de defesa e proteção dos animais. Desta forma, são analisados os animais como sujeitos de direitos, as atribuições do poder público e as perspectivas teóricas acerca de suas responsabilidades. Neste diapasão, vê-se que o Município responde objetivamente pelas suas condutas, comissivas e omissivas, que provoquem um dano. Outrossim, esta responsabilidade será fundamentada na teoria do risco integral. Portanto, tem-se como crucial a atuação do Município nos cuidados aos animais abandonados, sob pena de serem responsabilizados civil, penal e administrativamente, pois devem efetivar sua fiscalização a respeito da matéria, bem como implementar políticas públicas para a resolução da problemática, quais sejam a edição de regulamentação por Lei Municipal, a criação de abrigos públicos, Centro de Zoonoses, e, principalmente, a conscientização da população, entre tantas outras, ressalvando que o Poder Judiciário pode obrigar o cumprimento das obrigações dos Municípios, desde que seja provocado pelo Ministério Público.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Jossano Mendes de Amorimpt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito do animaispt_BR
dc.subjectProteção e guarda dos animaispt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade do municípiopt_BR
dc.titleA responsabilidade do município na proteção e guarda dos animais abandonadospt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:42 - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDF - Thaís Montenegro Araújo.pdfThaís Montenegro Araújo404.54 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.