A responsabilidade do município na proteção e guarda dos animais abandonados

Abstract

Neste artigo propõe-se o estudo da responsabilidade do Município na proteção e guarda dos animais abandonados, haja vista estes serem sencientes e, portanto, titulares de direitos, além do que, hodiernamente representam um problema inerente a muitos Municípios e estes encontram-se omissos diante de seu dever Constitucional, qual seja o de defesa e proteção dos animais. Desta forma, são analisados os animais como sujeitos de direitos, as atribuições do poder público e as perspectivas teóricas acerca de suas responsabilidades. Neste diapasão, vê-se que o Município responde objetivamente pelas suas condutas, comissivas e omissivas, que provoquem um dano. Outrossim, esta responsabilidade será fundamentada na teoria do risco integral. Portanto, tem-se como crucial a atuação do Município nos cuidados aos animais abandonados, sob pena de serem responsabilizados civil, penal e administrativamente, pois devem efetivar sua fiscalização a respeito da matéria, bem como implementar políticas públicas para a resolução da problemática, quais sejam a edição de regulamentação por Lei Municipal, a criação de abrigos públicos, Centro de Zoonoses, e, principalmente, a conscientização da população, entre tantas outras, ressalvando que o Poder Judiciário pode obrigar o cumprimento das obrigações dos Municípios, desde que seja provocado pelo Ministério Público.