Breves anotações acerca da efetividade da lei da política nacional de recursos hídricos diante da crise hídrica.

Abstract

Na modernidade contemporânea na qual é visível a degradação dos recursos naturais, bem como suas consequências para sociedade, o acesso à água se consolidou como um direito humano fundamental. No entanto, a efetividade desse direito encontra-se limitada em razão do contexto fático global da crise hídrica. Os efeitos típicos da mudança climática juntamente com o desrespeito à legislação ambiental, sobretudo em relação as áreas de relevante valor ecológico e ocupações irregulares do solo, são apontadas como algumas das principais causas desta crise. As consequências provenientes dessa escassez estão relacionadas diretamente ao homem, da mesma forma que o seu combate depende de mudanças de percepção e comportamento do próprio ser humano. Dentre as principais consequências do incorreto manejo e gestão dos recursos hídricos está a falta de água para o abastecimento das necessidades básicas da população ameaçando a sua própria sobrevivência. Os extensos períodos de seca que assolam o Brasil alertam para quão catastrófica pode ser a situação hídrica brasileira. Nessa perspectiva, a proposta de produção deste artigo sugere um breve estudo reflexivo sobre os instrumentos de efetividade da lei n 9.433, de 08/01/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos) para preservação da água. Objetiva-se, portanto, de modo geral estudar os institutos que envolvem a problemática, sua origem, evolução e fundamentos e, de modo específico, analisar de que forma e sob que fundamentos a lei da Política Nacional de Recursos Hídricos por meio de seus instrumentos de efetivação tem desempenhado o seu papel na manutenção e proteção das reservas hídricas. Para tanto, a metodologia empregada será positivista.