O controle das renuncias de receitas tributárias estaduais e o atendimento ao princípio da eficiência.

Abstract

Esta monografia tem como principal escopo analisar resultados obtidos em Projeto de Incentivo Brasileiro de Iniciação Científica 2014-2015 no qual as renúncias de receitas tributárias realizadas pelo estado da Paraíba e seu impacto ao desenvolvimento social e econômico do mesmo foram aferidas e relacionados. Apreciação está feita analisando o atendimento ao princípio da eficiência, o qual deve nortear as atividades da Administração Pública conforme determina o caput do artigo 37 da Constituição Federal. Bem como demostrar como o controle da eficiência das renúncias de receitas tributárias são necessários, visto que como se percebeu nos dados obtidos, estes não estão surtindo o desenvolvimento esperado. Tal controle pode ser realizado por meio de intervenção do Tribunal de Contas e da sociedade, em especial pelas auditorias operacionais.