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Título: Da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento das condições da transação penal
Autor(es): Mariz Neto, Jáder de Medeiros
Palavras-chave: Descumprimento da transação penal
Suspensão Condicional do Processo
Juizados Especiais Criminais
Finalidade da Lei 9.099/95
Data do documento: 17-Jun-2015
Resumo: O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com uma análise histórica da Lei 9.099/95 e o seu impacto no sistema processual penal brasileiro. Ademais, o artigo analisa a característica consensual dos Juizados Especiais Criminais em confronto com os princípios constitucionais do processo penal. Nesse sentido, procede-se um estudo acerca da finalidade dos Juizados Especiais Criminais e suas medidas despenalizadoras a fim de analisar as consequências do descumprimento das exigências do acordo da transação penal tem sobre o sursis processual. Por fim, concluir pela possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento injustificado de uma ou mais condições da transação penal.
Descrição: MARIZ NETO, Jáder de Medeiros. Da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento das condições da transação penal. 2015. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2015.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12590
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