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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12611| Título: | Ação popular como instrumento de controle aos acordos de leniência |
| Autor(es): | Batista, Rayff Augusto |
| Palavras-chave: | Ação Popular Atos administrativos Acordo de Leniência |
| Data do documento: | 19-Mai-2016 |
| Resumo: | O objetivo deste artigo é abordar através do aparato legal relativo a ação popular, o controle e combate aos acordos de leniência eivados de vícios, ante a necessidade destes serem declarados nulos, por meio de iniciativa popular. Demonstrar também, o conceito de acordo de leniência e sua repercussão na seara jurídica, além de abordar a importância do uso da ação popular como ferramenta de democratização do direito e fiscalização dos atos administrativos lesivos ao patrimônio público e a moralidade administrativa. |
| Descrição: | BATISTA, Rayff Augusto. Ação popular como instrumento de controle aos acordos de leniência. 2016. 13f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12611 |
| Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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