Licença maternidade: análise da Lei 11.770/08 à luz do princípio constitucional da isonomia

Abstract

O trabalho em tela apresenta um breve estudo sobre as relações empregatícias envolvendo as mulheres grávidas e a consideração de seus direitos trabalhistas no que concernem à maternidade, utilizando para essa finalidade a problemática gerada pela não observância do princípio da isonomia quando da edição da lei 11.770/08, através da qual se instituiu o programa “Empresa Cidadã”, cujo objetivo é promover a concessão da ampliação do direito à licença maternidade à empregadas de empresas aderentes ao programa. Porém, vale dizer que tal intento legislativo, embora de bom grado do ponto de vista do trabalho individual, acaba por trazer prejuízo às demais empregadas, constituindo-se em tratamento desigual para membros de uma mesma categoria.