Exigência da certidão dos antecedentes criminais na admissão do trabalho: ato discriminatório

Abstract

O presente trabalho foi realizado, tendo em vista que empresas privadas para contratar funcionários exigem a comprovação de boa conduta, via expedição de antecedentes criminais. O objetivo geral foi analisar as decisões que abordam a exigência da certidão de antecedentes criminais, de forma a verificar a violação dos princípios constitucionais no momento da admissão. Delimitamos como objetivos específicos: 1) investigar os direitos dos trabalhadores delimitados por documentos legais como a Constituição Federal de 1988 e acordos com órgãos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho, entre outros documentos e 2) pesquisar os caminhos por ora produzidos no campo do direito trabalhista para os trabalhadores brasileiros. A pesquisa realizada foi de cunho bibliográfico no âmbito da pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa e nossa em análise das sentenças proferidas pelo TST, percebemos que a exigência do documento, muitas vezes, extrapola os limites do poder diretivo do empregador.