Fim do afeto e o início da vida: análise do divórcio extrajudicial e a proteção ao nascituro

Abstract

A presente monografia tem por finalidade propor uma análise sobre o instituto do divórcio administrativo realizado pelo serviço notarial, frente à decisão do CNJ, que passou a condicionar a lavratura de escritura de divórcio à declaração das partes ao tabelião que a cônjuge virago não está grávida ou, ao menos, não têm conhecimento sobre tal condição. Neste sentido, reflete-se acerca da proteção ao nascituro, observando as correntes que tratam sobre o início da personalidade jurídica, bem como, o novo Código de Processo Civil, analisando a possível mitigação do direito à intimidade e a vida privada dos cônjuges, chegando à discussão, se tal mudança seria um retrocesso jurídico, uma violação às garantias fundamentais dos cônjuges ou, se os direitos resguardados por tal mudança, quanto aos filhos nascituros, são indisponíveis e não alcançados por outros meios. Nesta proposta de estudo, utilizarse- á o método principal de abordagem analítica, organizando a pesquisa de forma sistemática e planejada, analisa-se historicamente a formação e evolução do instituto do divórcio e da proteção ao nascituro, baseando-se em documentações indiretas, compreender as modificações sociais decorrentes.