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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13794| Título: | O Auxílio reclusão sob o aspecto do critério da baixa renda: evolução do entendimento jurisprudencial |
| Autor(es): | Fonseca, Marcelo Eduardo |
| Palavras-chave: | Auxílio Benefício Renda |
| Data do documento: | 28-Abr-2017 |
| Resumo: | O trabalho tem como objetivo demonstrar o entendimento atual da jurisprudência em torno da concessão do Auxílio Reclusão sob o critério da baixa renda, apontando a falta de razoabilidade que passou a ter sua concessão após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº20/1988 e o seu entendimento ao decorrer do tempo. |
| Descrição: | FONSECA, Marcelo Eduardo. O Auxílio Reclusão sob o aspecto do critério da baixa renda: evolução do entendimento jurisprudencial. 2017. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13794 |
| Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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