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Título: O Marco Civil da internet no Brasil
Autor(es): Almeida, Felipe Barros de
Palavras-chave: Regulamentação da Internet
Direito do Consumidor na Internet
Legislação na Internet
Data do documento: 6-Dez-2017
Resumo: Este artigo tem por escopo analisar de modo objetivo os ditames estabelecidos pelo Marco Civil da Internet. Por meio de um método dedutivo em que se tem a pesquisa bibliográfica como vetor principal, primou-se pela busca na legislação pertinente, bem como em artigos e na jurisprudência relativas ao tema. Verificou-se que o assunto é relativamente incipiente na legislação brasileira e pode-se concluir do documento que o acesso à internet é um direito essencial ao exercício da cidadania e que a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações, bem como a neutralidade da rede, são imprescindíveis para o pleno acesso àquele direito.
Descrição: ALMEIDA, Felipe Barros de. O Marco Civil da internet no Brasil. 2017. 19f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16266
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