Um estudo acerca da aplicação dos mecanismos de progressividade fiscal e extrafiscal do imposto predial e territorial urbano no município de Campina Grande - PB

Abstract

O trabalho em tela apresenta um breve estudo sobre os mecanismos de progressividade de alíquotas tributárias associados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O IPTU, tributo de competência municipal, deve ter suas alíquotas majoradas quando um bem imóvel estiver descumprindo a função social da propriedade (progressividade extrafiscal). A partir da Emenda Constitucional 29/2000, as alíquotas do IPTU devem ser progressivas também para atender ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes (progressividade fiscal). Nesse cenário, buscou-se analisar a aplicação das técnicas de progressividade de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Campina Grande – Paraíba.