O início da personalidade jurídica e a proteção aos direitos do nascituro

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a problemática em se delimitar o início da aquisição da personalidade jurídica pela pessoa física e as implicações jurídicas decorrentes. Trata-se de um tema bastante discutido atualmente, em virtude de não apresentar uniformidade jurisprudencial e doutrinária. Aborda-se a evolução histórica dos direitos da personalidade e as teorias que tentam explicar a natureza jurídica do nascituro, bem como a tutela dos seus direitos. Após o estudo da evolução jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, conclui-se que aceitar que a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção é a melhor teoria para justificar os direitos tutelados daqueles já concebidos e que ainda não nasceram.