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Título: A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa
Autor(es): Ferreira, Stanislau Ramos
Palavras-chave: Improbidade Administrativa
Ressarcimento ao Erário
Indisponibilidade de Bens
Data do documento: 3-Jul-2014
Resumo: Este artigo possui como objetivo apresentar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a cerca da concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do sujeito ativo na ação de improbidade. Evidencia-se a possibilidade da concessão da aludida medida cautelar sem que a comprovação de que o agente ímprobo esteja a dilapidar o seu patrimônio seja requisito essencial para o seu deferimento. Para tanto, utiliza-se do método hipotético dedutivo aplicado à revisão bibliográfica quando da conceituação de improbidade administrativa; da análise da lei 8.429/92, que trata de seus sujeitos, modalidades e sanções; da análise da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista em texto constitucional e em lei ordinária. Restou comprovado que embora ainda haja discussão doutrinária e jurisprudencial a cerca dos requisitos necessários para a concessão da cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade, o iter lógico a ser seguido nestes procedimentos é a desnecessidade de que o ato de dilapidação patrimonial seja comprovado, tendo em vista que tal requisito não coaduna com o objetivo principal da Lei de Improbidade, que é buscar o ressarcimento do dano causado ao erário público.
Descrição: FERREIRA, Stanislau Ramos. A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa. 2014. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17108
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