A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa

Abstract

Este artigo possui como objetivo apresentar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a cerca da concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do sujeito ativo na ação de improbidade. Evidencia-se a possibilidade da concessão da aludida medida cautelar sem que a comprovação de que o agente ímprobo esteja a dilapidar o seu patrimônio seja requisito essencial para o seu deferimento. Para tanto, utiliza-se do método hipotético dedutivo aplicado à revisão bibliográfica quando da conceituação de improbidade administrativa; da análise da lei 8.429/92, que trata de seus sujeitos, modalidades e sanções; da análise da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista em texto constitucional e em lei ordinária. Restou comprovado que embora ainda haja discussão doutrinária e jurisprudencial a cerca dos requisitos necessários para a concessão da cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade, o iter lógico a ser seguido nestes procedimentos é a desnecessidade de que o ato de dilapidação patrimonial seja comprovado, tendo em vista que tal requisito não coaduna com o objetivo principal da Lei de Improbidade, que é buscar o ressarcimento do dano causado ao erário público.