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Título: Ação civil pública na implementação dos direitos fundamentais
Autor(es): Bezerra, Maria do Socorro
Palavras-chave: Ação Civil Pública
Direitos Fundamentais
Direitos Individuais
Data do documento: 31-Mai-2014
Resumo: O presente trabalho tem por escopo, considerar a evolução dos direitos fundamentais desde sua origem até sua projeção transindividual, e verificar os mecanismos de efetivação disponíveis no ordenamento jurídico, com ênfase na Ação Civil Pública, como instrumento de tutela coletiva voltada à efetivação dos direitos fundamentais, visando assim uma o Direito Positivo e a Doutrina utilizam diversas expressões para se referir aos direitos fundamentais, como direitos do homem, direitosliberdades públicas, entre outros. A doutrina vem chamando atenção para a necessidade de uniformização terminológica quanto ao significado e conteúdo dos termos mencionados, constitucionais haja vista que até mesmo os textos constitucionais humanos, direitos subjetivos públicos, direitos individuais expressões para se referir aos direitos fundamentais.
Descrição: BEZERRA, Maria do Socorro. Ação civil pública na implementação dos direitos fundamentais. 2014. 33f. Monografia (Especialização em Práticas Judiciárias) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17148
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