Flexibilização das normas trabalhistas no Brasil: uma análise da terceirização na administração pública

Abstract

O mundo do trabalho, sob o enfoque das transigências no mundo laboral e jus trabalhista e diante de crises de empregabilidade, tem sofrido fortes transformações. A flexibilização, consistente em uma menor rigidez da legislação correlata, vem propiciando/pode propiciar adaptações no mercado de trabalho, em razão das modificações sociais e econômicas. Logo, quando a terceirização na Administração Pública pode corromper a real finalidade ontológica da existência do Estado. O presente estudo tem como objetivo central analisar a flexibilização das normas trabalhistas quando da contratação de terceirizados pela administração pública. Questiona-se neste estudo se é possível a contratação de terceirizados pela administração pública para desenvolver suas atividades diretas? Para tanto, levanta- se a hipótese, o Estado, cuja finalidade é a consecução do bem estar social, deve primordialmente observar a tutela dos direitos sociais. Para tanto, foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando a forma como a menor rigidez da proteção ao trabalhador impactará a sociedade. No mesmo sentido, empregamos uma abordagem eminentemente qualitativa, utilizando-se, para a concretização do presente artigo, em suma, do método hipotético-dedutivo, bem como ainda dos métodos auxiliares - comparativo e o histórico. Sendo assim, conclui-se que se for restringido o alcance destas normas, estaremos, sempre e cada vez mais, aumentando o tamanho do fosso que separa os interesses do capital e os interesses do trabalho.