Transexualidade e a redesignação de sexo e nome no registro civil à luz das leis brasileiras

Abstract

O presente trabalho monográfico explora a temática da transexualidade e da redesignação de nome e sexo no registro civil à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. Sendo assim, tendo em vista que a transexualidade é uma discordância entre o sexo físico e o psicológico, busca-se, neste trabalho, analisar a atual concepção de sexo como elemento resultante de vários fatores e os conflitos que o transexual sofre no âmbito pessoal e social na luta pela aceitação da sua identidade de gênero. Nesse contexto, é feita uma abordagem sobre os princípios constitucionais e o direito à felicidade; a transexualidade em si e a transgenitalização como meio terapêutico, bem como a redesignação do nome e sexo no registro civil e seus requisitos, ou seja, se cirurgia de adequação sexual é requisito indispensável para a troca do nome e sexo no registro civil e demais documentos do indivíduo; como isso pode contribuir para efetivar os princípios constitucionais e a realizar a inclusão social. É trazido à baila também o posicionamento dos tribunais, através da análise de decisões judiciais, diante da ausência de instituto específico para regulamentar os casos dos transexuais que cobram na via judicial o direito de adequar os seus documentos a seu aspecto físico e psicológico. Este trabalho tem a finalidade de chamar a atenção para um tema que está cada vez mais presente na atualidade e que reclama, do Judiciário, decisões que garantam a inclusão do transexual na sociedade, seu bem-estar e a efetivação dos seus direitos.