Análise dos impactos causados pela incidência do CPC/15 e da Resolução n° 125 - CNJ no PROCON/CG

Abstract

O Brasil possui uma das legislações consumeristas mais modernas do mundo, sendo reconhecido como pioneiro, em vários aspectos, na defesa do consumidor e preservação dos direitos e garantias fundamentais. Assim, o presente artigo, realizado através de levantamentos bibliográficos e de pesquisas de campo, buscou realizar uma analise dos impactos gerados pelo advento do novo Código de Processo Civil e a sua influência nas relações consumeristas, especificamente no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - Municipal de Campina Grande. O CPC/2015 consolidou e incentivou a aplicação dos mecanismos consensuais de solução de litígios, bem como, transformou em título executivo judicial os instrumentos de transações firmados pelo conciliador ou mediador atuante no órgão de defesa do consumidor. Nesse toar, ao longo da pesquisa, concluiu-se que a vigência do novo CPC influenciou na maneira de atuação do PROCON/CG, sobretudo no que se refere à modificação da natureza jurídica dos acordos homologados nas audiências conciliatórias, beneficiando os consumidores campinenses.