As restrições impostas pela Lei 11.340/06 aos institutos despenalizadores e às penas alternativas

Abstract

O caráter protecionista da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a ausência de limites suficientemente definidos quanto às vedações nela impostas definiram a escolha do tema em estudo. Enquanto objetivo geral, o presente trabalho se propôs a analisar os benefícios despenalizadores e as penas alternativas nos crimes praticados sob a égide da Lei 11.340/06 à luz dos seguintes objetivos específicos: historicizar a evolução das tendências de aplicação de pena em casos de violência doméstica; e identificar das especificidades dos benefícios penais cabíveis nos crimes praticados com violência doméstica. A presente pesquisa insere-se no campo do Direito Penal e Processual Penal e, portanto, no ramo do Direito Público. Foi realizada abordagem qualitativa, com procedimento metodológico de caráter bibliográfico e documental, visto que a pesquisa foi realizada a partir da doutrina, jurisprudência e legislação esparsa. Ademais, o trabalho também se insere no gênero descritivo-interpretativista. A pesquisa revelou a) a impossibilidade de concessão dos benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, ante a expressa vedação prevista no art. 41 da Lei 11.340/06; b) a inaplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nos crimes mais comumente praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (lesão corporal e ameaça); c) a vedação da aplicação da pena de multa e de prestação pecuniária nos crimes que admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) a admissibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena, preenchidos os requisitos legais.