Análise dos projetos de Lei sobre proteção dos dados pessoais no Brasil à luz do regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia

Abstract

O presente artigo aborda o tema da proteção dos dados pessoais no Brasil haja vista o ordenamento jurídico nacional não dispor de uma lei geral que trate da proteção à privacidade dos usuários na internet. A capacidade de processamento de dados em crescente expansão pela rede de computadores configura ameaça aos direitos fundamentais da privacidade e intimidade, pela coleta e tratamento indevido dos dados pessoais tanto pelo Poder Público quanto pelas empresas privadas. O estudo analisa as principais iniciativas legislativas em discussão no Congresso Nacional com o objetivo de aprovar um regulamento geral de proteção dos dados pessoais. O método escolhido foi o indutivo amparado em pesquisa bibliográfica através de doutrinas jurídicas, artigos publicados, bem como a legislação vigente. O artigo reitera a necessidade de aprovação de norma específica a exemplo do Regulamento da União Europeia (GDPR) para consolidar o arcabouço jurídico do país na tutela de proteção aos dados pessoais.