Execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família

Abstract

O presente artigo é realizado majoritariamente a partir de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo por objetivo analisar a execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família Lei n°. 8.009/90 – (Lei do Bem de Família), contexto histórico do bem de família, impenhorabilidade e exceções. Respaldando a luz do Direito Constitucional, nos entendimentos jurisprudências e do Direito de Família e a moradia digna, sobre tudo regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar.