Controle e fiscalização da publicidade de alimentos para crianças

Abstract

O presente estudo tem por objetivo abordar os aspectos do controle e fiscalização da publicidade de alimentos voltadas ao público infantil. O trabalho em primeiro analisa o desenvolvimento da ampliação da matéria do Direito à Alimentação, destacando-se como o controle do marketing passou a ser exercido nesta matéria, e em especial no ambiente escolar. É realizada a abordagem do processo de desenvolvimento cognitivo para a compreensão da especialidade da matéria e da proteção do mercado infantil quando comparados aos demais consumidores, reconhecendo a sua hipervulnerabilidade. Apesar da inexistência de uma legislação específica que englobe a publicidade infantil, o ordenamento jurídico brasileiro contempla normas que podem e são utilizadas como fundamento para a proteção da criança como consumidora, através de disposições na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e de tratados internacionais de Direitos Humanos. Ao dispor na Lei nº 8.079/90, sobre publicidade abusiva e enganosa considera ilícitos comerciais que se valham ou manipulem o universo lúdico infantil. É analisado os mecanismos que atuam no controle e na fiscalização publicitária no sistema misto brasileiro: a regulação estatal e a autorregulamentação por parte do próprio mercado, através do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e de Compromissos Públicos assumidos em responsabilidade com a proteção da criança no mercado de consumo.