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Título: A eficiência da legislação ambiental no que tange ao uso de agrotóxicos
Autor(es): Silva, Edcleide de Lima e
Palavras-chave: Direito ambiental
Desequilíbrio ecológico
Legislação ambiental
Data do documento: 13-Jun-2019
Resumo: A legislação ambiental sobre agrotóxicos surgiu após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inserir o meio ambiente na seara dos direitos fundamentais, preceituando que todas as atividades causadoras de riscos deveriam ser controladas, a fim de evitar o desequilíbrio ecológico. Com objetivo de dar cumprimento ao mandamento contido na CRFB/88 adveio à edição da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/02, sendo imprescindível a presença da eficiência em tal legislação para que seu objetivo precípuo seja cumprido. Diante disso a presente pesquisa fez uma análise desses comandos legais, investigando se dos seus mandamentos poderia ser extraída a eficiência necessária ao controle dos riscos trazidos pelo uso de agrotóxicos, culminando na preservação ambiental e proteção à vida. Por fim foi possível concluir que embora a normatividade ambiental referente ao uso de agrotóxicos seja ampla na forma de regulamentar tal problemática, há ainda certa permissividade e inconsistência normativa, sobretudo no que tange à mitigação da rigidez na concessão do registro dos agrotóxicos, bem como no que diz respeito à deficiência nas previsões fiscalizatórias, o que pode ser comprovado pela analise da legislação e bibliografia consultada.
Descrição: SILVA, E. de L. e. A eficiência da legislação ambiental no que tange ao uso de agrotóxicos. 2019. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/20004
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