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Título: Sistema prisional, progressão de regime e o impacto do "Projeto Anticrime" na lei de execução penal
Autor(es): Santos, Michel Nunes
Palavras-chave: Progresão de regime
Lei de execução penal
Projeto anticrime
Data do documento: 10-Jun-2019
Resumo: O presente artigo tem como escopo demonstrar, diante de revisões bibliográficas, uma abordagem dos sistema de execução das penas, observando a progressão e regressão de regime na pena privativa de liberdade, traçando um comparativo com as normas atuais do nosso sistema jurídico e o Projeto de Lei nº 882/2019. O método de elaboração deste trabalho foi o dedutivo . No corpo do texto é determinado o surgimento da pena privativa de liberdade e os outros tipos de penas impostas aos indivíduos com comportamentos indesejáveis para as diversas sociedades já existentes, assim como a finalidade do sistema progressivo de pena, suas características e sua função social, sempre fazendo um comparativo com a norma vigente e os anseios pretendidos no Projeto de Lei nº 882/2019, denominado “projeto anticrime”, analisando as possíveis consequências e efetividade social da nova aplicação do texto legal na pacificação do tecido social e garantia da aplicação do Direito penal.
Descrição: SANTOS, M. N. Sistema prisional, progressão de regime e o impacto do "Projeto Anticrime" na lei de execução penal. 2019. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/20026
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