Dignidade animal, senciência e o delito de maus-tratos contra animais em casos de repercussão social: da proteção jurídica à responsabilização

Abstract

Os animais têm acompanhado o ser humano no transcurso da História no qual posteriormente, evoluiu num crescente processo de domesticação de diferentes animais como: cães e gatos os quais têm sido inseridos nos lares, proporcionando assim, um maior vínculo afetivo. Contudo, temos visto na mídia um aumento no número de casos de maus-tratos contra animais, gerando assim, revolta na sociedade e em ONGs protetoras de animais. Diante disso, o presente trabalho monográfico tem como objetivo compreender de que modo a lei de crimes ambientais tem buscado garantir proteção jurídica aos animais, bem como vem responsabilizando quem comete maus-tratos. Mediante uma pesquisa bibliográfica e documental cujos métodos adotados são: o observacional e o indutivo, faremos a análise de três casos de repercussão social que envolve o crime de maus-tratos contra animais, da qual partiremos da problemática de que o Antropocentrismo corrobora para que as penas aplicadas sejam desproporcionais à gravidade do delito. Portanto, os resultados alcançados, nos demonstram que apesar da legislação do Brasil ter evoluído quanto ao entendimento de que o animal é um ser senciente e tem o direito de ter uma vida digna, ainda não possibilita uma proteção jurídica efetiva, uma vez que maltratar animais consiste em crime de menor potencial ofensivo.