Poder exterior e jurisdição constitucional: análise acerca do fenômeno da judicialização da política externa (brasileira)

Abstract

O estudo objetiva a análise da judicialização da política externa, fenômeno que resulta no deslocamento de diversos temas pertencentes à arena política para um tribunal. A jurisdição constitucional brasileira, em constante expansão, emerge em destacado relevo nos debates sobre a política externa nacional. Número crescente de questões que influem direta ou indiretamente na maneira como o Estado brasileiro é visto no âmbito internacional foram submetidas ao crivo da Suprema Corte. Pode se acrescentar a esse contexto a expansão do sistema internacional, onde legalmente surgem Tribunais e sobrepõem-se jurisdições, tornando cada vez mais tênue a linha que separa o doméstico do internacional e que resulta em externalidades para o Estado. O fenômeno da judicialização da política externa tem sido compreendido por alguns pesquisadores como uma nova forma de participação popular em uma área tradicionalmente dominada pelos Poderes Executivo e Legislativo. O presente trabalho busca, a partir de uma análise qualitativa, analisar a participação do Judiciário brasileiro em matéria de política externa, demonstrando sua crescente capacidade de controle dos atos do Executivo. Enfim, analisa como o Judiciário tem emergido como um novo ator participante do processo de formulação da política externa brasileira e de que forma o mesmo intervém nesta matéria.