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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22765| Título: | A (não) incidência do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza sobre “streaming” |
| Autor(es): | Silva, Letícia Malaquias da |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Imposto Sobre Serviços - ISS Streaming Novas tecnologias Insegurança jurídica |
| Data do documento: | 11-Set-2020 |
| Resumo: | Devido ao avanço tecnológico um dos percursores da economia digital, possibilitou vários benefícios para as empresas e usuários, porém representou grandes desafios para o direito tributário. A incidência do ISS está condicionada à revisão deste fato a lista de serviços 1.09, anexa à Lei Complementar n° 116/2003, que incluiu as operações de streaming, afim de harmonizar com o conceito constitucional de serviço. Objetiva-se analisar a natureza jurídica da operação, confrontando com os institutos de Direito Civil, do Direito Tributário e da Constituição. |
| Descrição: | SILVA, L. M. da. A (não) incidência do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza sobre "streaming". 2020. 37f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2020. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22765 |
| Aparece nas coleções: | V - EPJ - Monografias |
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