28 anos do estatuto da criança e do adolescente: as contribuições e desafios da Lei nº 8.069/90 na efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis.

Abstract

Os Direitos Humanos resultam de uma conquista histórica, mediante lutas sociais pela limitação do Poder Estatal e para que garantias individuais pudessem ser consideradas invioláveis. Dentre estes direitos, estão os das crianças e dos adolescentes, consolidados no início do século XX e implementados no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O ECA (como é conhecido) se destaca como um instrumento jurídico que promove a dignidade da infância e da adolescência, mas enfrenta um sentimento de descrença por parte do senso comum. Assim, o presente trabalho objetiva analisar a relevância da lei e as razões pelas quais enfrenta tamanho demérito e dificuldades para a sua efetivação. A importância de tal estudo se dá pelas discussões e propostas governamentais que apontam prováveis alterações no texto legal do Estatuto. Para a análise do tema, utilizou-se de pesquisas bibliográficas, abrangendo obras doutrinárias, legislação, artigos e reportagens disponíveis em internet. Ao fim da pesquisa, conclui-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente é marco legal de diversas políticas públicas, além de ressignificar o olhar para o segmento infanto-juvenil. No entanto, a lei precisa ser efetivamente aplicada através de um esforço conjunto entre Estado e Sociedade Civil.