Direito sucessório dos irmãos bilaterais e unilaterais: artigo 1.841 do Código Civil Brasileiro

Abstract

A questão dos irmãos bilaterais e unilaterais, sempre foi um tema polêmico no direito brasileiro, que sofreu uma mudança radical de posicionamento com o advento da Constituição Brasileira de 1988, igualando seus direitos e conferindo uma maior proteção aqueles que historicamente sempre foram renegados. Todavia apesar da mudança de entendimento, há resquícios de normas que ferem os princípios constitucionais, como o artigo 1.841 do Código Civil. Assim, o presente artigo, realizado através de levantamentos bibliográficos, usando o método dedutivo, buscou realizar uma análise das visões conflituosas de nossa doutrina que acarreta o disposto no artigo 1.841 do Código Civil de 2002. Nesse toar, ao longo da pesquisa, concluiu-se que a norma é aplicada normalmente por nossos tribunais, todavia parte da doutrina silencia sobre seus problemas ou questionamentos de inconstitucionalidade.