Lei de drogas: aspectos legais e discussões sobre tráfico e consumo.

Abstract

O presente estudo objetiva discutir os aspectos legais e discussões constitucionais sobre o tráfico e o consumo segundo a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Para tanto, apresenta uma visão geral sobre o tráfico de drogas; elucida a abordagem trazida pelo art. 28 da Lei de Drogas; expõe críticas sobre a eficácia da Lei de Drogas no combate ao crime organizado; e, por fim, discute o posicionamento dos tribunais sobre a (In) Constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas que dispõe sobre o porte para consumo. A metodologia empregada para a redação deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas, legislações e entendimentos jurisprudenciais que ajudam a esclarecer o tema em análise. Os principais autores empregados foram: Arruda (2007), Carvalho (2013), Carvalho e Ávila (2016), Coelho (2017), Lima e Figueiredo (2018), Prado (2019) e Silva (2019). Ao final do estudo foi possível concluir que não existem motivos que fundamentem a permanência do crime de consumo de drogas embora este ainda persista mesmo na legislação mais atual. Por esta razão, é importante discutir os conceitos de descriminalização e de despenalização e como eles se aplicam nesse contexto de mudança, além da possibilidade do usuário ser encaminhado a tratamento médico e psicológico.