A arbitrabilidade objetiva e a indisponibilidade do crédito tributário na busca de meios efetivos de resolução de conflitos fiscais.

Abstract

Este artigo discute a arbitrabilidade objetiva e a indisponibilidade do crédito tributário na busca de meios efetivos de conflitos fiscais. Seu objetivo é analisar se o princípio da indisponibilidade do interesse público obsta a arbitrabilidade objetiva do crédito tributário na concreção da arbitragem no Brasil. O artigo foi desenvolvido através de pesquisa explicativa, exploratória, bibliográfica e documental, mediante estudo com base em livros, dados, documentos, leis, artigos científicos e materiais sobre o tema. Quanto ao método, aplicou-se o fenomenológico através do qual se observou que o princípio da indisponibilidade do interesse público, no que tange ao interesse público secundário, não impede a arbitrabilidade do crédito tributário na resolução dos conflitos fiscais, buscando disponibilizar às partes a arbitragem como meio alternativo de solução dos conflitos tributários.