Reforma trabalhista: pontos constitucionalmente controversos da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017

Abstract

Esta monografia é fruto de uma pesquisa científica sobre a reforma trabalhista à luz dos princípios e mandamentos constitucionais, tendo como objetivo a análise crítica dos principais pontos constitucionalmente controversos trazidos por este novel diploma normativo. Trata-se de um estudo comparativo. Em termos de classificação, a pesquisa pode ser traduzida, quanto a sua natureza, como pesquisa básica no desvendar das divergências e superação de paradigmas para o avanço da ciência; quanto à forma de abordagem, revela-se uma pesquisa qualitativa, pois busca analisar e comparar seus dados; quanto aos procedimentos técnicos, vê-se por uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir de material já publicado com aplicação de variáveis ao objeto do estudo. Os resultados e conclusões obtidos sintetizam-se na existência de indícios irrefutáveis que demonstram a incongruência entre aLei nº 13.467/2017 e a Constituição Federal e os efeitos desta constatação.