Superpopulação no sistema carcerário brasileiro: a não efetivação da lei de execução penal e dos direitos humanos

Abstract

Este artigo tem como objetivo verificar a aplicabilidade das normas relativas aos Direitos Humanos e à execução penal brasileira, com base na Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Para tanto, buscará elucidar garantias positivadas no ordenamento jurídico brasileiro que são voltadas para a população carcerária, verificando dispositivos da Lei de Execução Penal - e normas correlatas a ela - que não estão sendo aplicadas no sistema carcerário brasileiro, e possíveis consequências da não aplicação, com ênfase à superlotação dos presídios. Para isso, serão apresentados dados estatísticos oficiais e pesquisas atuais sobre a atual realidade prisional brasileira, em contraponto ao que dizem especialistas que compõem a literatura jurídica e textos normativos internos. Ao final da pesquisa, foi constatado que o Brasil deixa de cumprir diversos dispositivos correlatos à Lei de Execução Penal e, consequentemente, aos Direitos Humanos, principalmente, no que diz respeito à quantidade de presídios e de presidiários, acarretando na massificação do encarceramento, sem que exista a capacidade ou estrutura adequada e a não promoção de meios de ressocialização eficazes.