A Constitucionalidade da aplicação de medida protetiva de urgência, prevista na Lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019, pela autoridade policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Abstract

O presente artigo propõe uma análise da constitucionalidade da aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade policial, à luz da Lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019. A pesquisa tem uma grande relevância social e jurídica, pois os seus resultados fortalecem a segurança jurídica, a efetividade e agilidade de a sua aplicação. A partir do problema da pesquisa, que se questiona se estariam as medidas protetivas sujeitas a cláusula de reserva constitucional, surge o objetivo central de analisar se a competência para a concessão das medidas protetivas de urgência é exclusiva da autoridade judiciária por envolver restrições a direitos fundamentais. Busca-se ainda verificar se é inconstitucional a Lei no ponto que permite outras autoridades policiais que não delegados de polícia aplicar a medida, uma vez que o delegado é o responsável dos procedimentos e não faz sentido a violação a toda sistemática autorizar que cargos diversos apliquem tal medida, levando em consideração a capacidade técnica e a habilitação em nível superior do delegado. A pesquisa é bibliográfica, mas salienta-se que o aporte teórico ainda é escasso, por se tratar de uma lei nova. Nesse sentido as discussões mais robustas sobre o tema são encontradas em artigos recentes dos autores Rogério Sanches, Maria Berenice Dias e Sannini Neto