Análise da adoção da teoria da repercussão econômica no crime de apropriação indébita tributária do ICMS próprio

Abstract

A adoção da teoria da repercussão econômica dos tributos na tese fixada pelo STF no Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC gerou algumas discussões hermeneuticamente acerca do crime de apropriação indébita tributária e da inadimplência fiscal em comparação à garantia fundamental de vedação à prisão civil, se seria mais uma forma coercitiva de recolhimento dos tributos indiretos ou se seria um fato típico. Objetivou-se com essa pesquisa analisar os aspectos jurídicos da tipicidade criminal do não recolhimento do ICMS declarado, descontado ou cobrado do consumidor final, reconhecido como crime de apropriação indébita tributária quando o imposto não é recolhido no prazo legal. Foi utilizado o método científico dedutivo, através dos meios de investigação de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, procedimentalmente a pesquisa foi descritiva. A análise jurídica do crime de apropriação indébita tributária limitou, segundo a lei e a jurisprudência, os elementos do tipo e suas conceituações, o período de consumação do fato típico, o elemento subjetivo, os sujeitos ativos e passivos do crime e o bem jurídico protegido.