O Imposto Único à luz do Pacto Federativo

Abstract

Em meio ao cenário brasileiro de forte complexidade tributária, insegurança jurídica e desigualdade social, surge a necessidade latente de discussão de uma reforma tributária. Neste contexto, pretendemos analisar a possibilidade de introdução de uma proposta legislativa que reforme o sistema tributário ao mesmo tempo em que não viole o pacto federativo vigente. Partindo de uma análise histórica, este estudo faz um levantamento da formação da experiência constitucional financeira brasileira até os dias atuais e uma análise da estrutura tributária constituída. De natureza exploratória, este estudo analisa, de maneira geral, o ordenamento jurídico tributário, mais especificamente a respeito da divisão tributária das competências dos entes federativos, e principalmente, investiga a possibilidade jurídica de se implantar o imposto único no Brasil ou unificar tributos de várias competências. Com base no ordenamento jurídico vigente e principalmente na jurisprudência dominante dos tribunais, observou-se que a adoção de um imposto único ou a unificação de tributos de competências diferentes no Brasil é plenamente possível, uma vez que, não fere o pacto federativo, reformas tributárias que não esvaziem por completo a autonomia dos Estados e Municípios.