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Título: O Imposto Único à luz do Pacto Federativo
Autor(es): Lacerda Junior, Eduardo Alves
Palavras-chave: Direito tributário
Reforma tributária
Pacto federativo
Imposto único
Data do documento: 13-Out-2021
Resumo: Em meio ao cenário brasileiro de forte complexidade tributária, insegurança jurídica e desigualdade social, surge a necessidade latente de discussão de uma reforma tributária. Neste contexto, pretendemos analisar a possibilidade de introdução de uma proposta legislativa que reforme o sistema tributário ao mesmo tempo em que não viole o pacto federativo vigente. Partindo de uma análise histórica, este estudo faz um levantamento da formação da experiência constitucional financeira brasileira até os dias atuais e uma análise da estrutura tributária constituída. De natureza exploratória, este estudo analisa, de maneira geral, o ordenamento jurídico tributário, mais especificamente a respeito da divisão tributária das competências dos entes federativos, e principalmente, investiga a possibilidade jurídica de se implantar o imposto único no Brasil ou unificar tributos de várias competências. Com base no ordenamento jurídico vigente e principalmente na jurisprudência dominante dos tribunais, observou-se que a adoção de um imposto único ou a unificação de tributos de competências diferentes no Brasil é plenamente possível, uma vez que, não fere o pacto federativo, reformas tributárias que não esvaziem por completo a autonomia dos Estados e Municípios.
Descrição: LACERDA JUNIOR, Eduardo Alves. O imposto único à luz do pacto federativo. 2021 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25189
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